REsp 2189760 - DECISAO

REsp 2189760 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizaram o cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF e impedindo o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: WAL MART BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recursos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recursos Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

WAL MART BRASIL LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF como óbice de admissibilidade
  3. 3 Inexistência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizaram o cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF e impedindo o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.