REsp 2193315 - DECISAO

REsp 2193315 - DECISAO

O STJ concluiu que são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão da quitação administrativa do débito ocorrida após o ajuizamento e antes da citação, porquanto o pagamento extrajudicial equivale ao reconhecimento da dívida e, em homenagem ao princípio da causalidade, impõe-se o ônus sucumbencial ao executado; determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação do quantum dos honorários.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Apelada: PARTE EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento E Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Recorrente

PARTE EXECUTADA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento E Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imputação dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Incidência/interpretação do art. 26 da LEF em face do ajuizamento e pagamento extrajudicial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão da quitação administrativa do débito ocorrida após o ajuizamento e antes da citação, porquanto o pagamento extrajudicial equivale ao reconhecimento da dívida e, em homenagem ao princípio da causalidade, impõe-se o ônus sucumbencial ao executado; determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação do quantum dos honorários.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para a fixação dos honorários sucumbenciais
  • Publique-se. Intimem-se.