REsp 2152229 - ACORDAO

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Nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, as execuções fiscais podem prosseguir perante o juízo de execução fiscal competente, cabendo ao juízo da recuperação judicial, por meio de cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade das constrições realizadas e determinar a substituição dos atos que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial; por isso, cabia indeferir a suspensão da execução fiscal e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JATOBA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Competência Jurisdicional, Constrição De Bens, Substituição De Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Falência Execução Fiscal Competência Jurisdicional Constrição De Bens Substituição De Atos De Constrição +1 more

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Parties

JATOBA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prosseguimento de execuções fiscais após deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência
  2. 2 Competência do juízo de execução fiscal versus juízo da recuperação judicial para atos de constrição
  3. 3 Poder do juízo da recuperação para verificar viabilidade e determinar substituição de atos de constrição sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, as execuções fiscais podem prosseguir perante o juízo de execução fiscal competente, cabendo ao juízo da recuperação judicial, por meio de cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade das constrições realizadas e determinar a substituição dos atos que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial; por isso, cabia indeferir a suspensão da execução fiscal e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de suspensão da execução fiscal