REsp 2004784 - ACORDAO

Mantida a decisão de origem porque os agravantes formalizaram adesão ao PERT, produzindo a confissão do débito prevista na Lei nº 13.496/2017, o que acarreta perda superveniente do interesse de agir e justifica a extinção dos embargos à execução fiscal; a matéria exigiria reexame de prova para ser decidida de forma diversa, providência vedada no recurso especial.

Parties: Agravante: HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S.A. e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Execução Fiscal, Parcelamento, Adesão Ao PERT, Interesse De Agir, Embargos À Execução, Extinção Do Processo

Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Parcelamento Adesão Ao PERT Interesse De Agir Embargos À Execução Extinção Do Processo

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Parties

HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

1 Se a adesão a programa de parcelamento (PERT) implica confissão irrevogável do débito e acarreta perda superveniente do interesse de agir, justificando a extinção dos embargos à execução fiscal.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que extinguiu os embargos à execução fiscal por ausência de interesse processual superveniente