AREsp 2842676 - DECISAO

AREsp 2842676 - DECISAO

O Recurso Especial é inadmissível porque a tese deduzida é de caráter eminentemente constitucional (matéria reservada ao STF) e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, afrontando a Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), IPVA, Nulidade De Inscrição Em Dívida Ativa, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) IPVA Nulidade De Inscrição Em Dívida Ativa Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação dos exercícios na CDA para fins de execução do IPVA
  2. 2 Ilegitimidade/passividade do credor fiduciário em execução fiscal do IPVA
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria é essencialmente constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial é inadmissível porque a tese deduzida é de caráter eminentemente constitucional (matéria reservada ao STF) e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, afrontando a Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial