EAREsp 2144904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso especial, em substituição ao agravo interno, configura erro grosseiro diante do art. 1.030, § 2º, do CPC e porque compete ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, verificar a adequação do caso concreto ao entendimento firmado em recurso repetitivo; além disso, a jurisprudência pacificada da Primeira Seção (Tema 1.049) e o fato de que a Fazenda foi cientificada da incorporação antes do lançamento impedem o redirecionamento da execução fiscal, aplicando-se as súmulas pertinentes e vedando o reexame de matéria fático-probatória no STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Anhanguera Educacional LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Incorporação De Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.049), Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Incorporação De Sociedade Redirecionamento Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.049) Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Anhanguera Educacional LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial vs agravo interno com base no art. 1.030, § 2º, do CPC
  2. 2 Competência exclusiva do Tribunal de origem para exame de adequação do caso ao entendimento firmado em recurso repetitivo
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal quando a Fazenda foi informada da incorporação antes do lançamento tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso especial, em substituição ao agravo interno, configura erro grosseiro diante do art. 1.030, § 2º, do CPC e porque compete ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, verificar a adequação do caso concreto ao entendimento firmado em recurso repetitivo; além disso, a jurisprudência pacificada da Primeira Seção (Tema 1.049) e o fato de que a Fazenda foi cientificada da incorporação antes do lançamento impedem o redirecionamento da execução fiscal, aplicando-se as súmulas pertinentes e vedando o reexame de matéria fático-probatória no STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno