REsp 1760787 - DECISAO

REsp 1760787 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o valor dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Compensação De Créditos Tributários, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Compensação De Créditos Tributários Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Direito de compensação de créditos de IRPJ e CSLL e nulidade de CDAs
  3. 3 Proporcionalidade e fixação de honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o valor dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem.