REsp 2190721 - DECISAO

REsp 2190721 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 587) que admite a fixação autônoma e cumulativa de honorários nas ações de execução e nos embargos à execução, respeitados os limites percentuais legais; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou honorários na execução fiscal, com ressalva de que a cumulação não exceda os limites do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE TUBOS E ACESSÓRIOS DE METAL; Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Cumulação De Honorários, Tema 587
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios Cumulação De Honorários Tema 587

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE TUBOS E ACESSÓRIOS DE METAL

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação cumulativa de honorários na execução fiscal e nos embargos à execução
  2. 2 Exigência de atuação efetiva do advogado na execução para condenação em honorários
  3. 3 Conformidade do acórdão com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 587)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 587) que admite a fixação autônoma e cumulativa de honorários nas ações de execução e nos embargos à execução, respeitados os limites percentuais legais; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou honorários na execução fiscal, com ressalva de que a cumulação não exceda os limites do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o restabelecimento da decisão de primeiro grau que fixou honorários advocatícios nos autos da execução fiscal
  • Advertir que a cumulação das verbas honorárias não deve exceder os limites estabelecidos pelo artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil