AREsp 2711756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivos federais supostamente violados; a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Executada: Carboquímica S. A.; Executados: sócios; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilização Dos Sócios, Prescrição, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 135 Ctn), Aplicabilidade Do Tema 444/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Responsabilização Dos Sócios Prescrição Juízo De Retratação Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 135 Ctn) +1 more

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Parties

Carboquímica S. A.

Executada

sócios

Executados

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal por não indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 prescrição e prazo para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 ônus da prova do art. 135 do CTN na hipótese de nomes na CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivos federais supostamente violados; a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.