REsp 2163160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo constatou que a penhora recaiu sobre o bem alienado fiduciariamente e não sobre direitos contratuais, o que exigiria reexame probatório para contrariar tal conclusão, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tributário Execução Fiscal Penhora Alienação Fiduciária Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de penhora sobre bem alienado fiduciariamente
  2. 2 Possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo constatou que a penhora recaiu sobre o bem alienado fiduciariamente e não sobre direitos contratuais, o que exigiria reexame probatório para contrariar tal conclusão, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.