REsp 2164331 - DECISAO

REsp 2164331 - DECISAO

O acórdão regional fundamentou a prescrição exclusivamente no decurso de cinco anos desde a citação da pessoa jurídica, sem esclarecer se a dissolução irregular ocorreu antes ou após a citação nem se a Fazenda Pública praticou atos concretos no período prescricional; diante da insuficiência de elementos fáticos e da diretriz do Tema repetitivo 444/STJ, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja complementado o julgamento, com exame das provas sobre o momento da dissolução irregular e a eventual inércia da Fazenda no lustro subsequente.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido. Autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com o Tema repetitivo 444/STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Sócios, Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular Da Sociedade, Tema Repetitivo 444/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra Sócios Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular Da Sociedade Tema Repetitivo 444/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal contra sócios (início e contagem)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 da Lei nº 6.830/80 ao redirecionamento
  3. 3 Necessidade de demonstração da inércia da Fazenda Pública no lustro subsequente à citação ou ao ato de dissolução irregular

Ratio Decidendi

O acórdão regional fundamentou a prescrição exclusivamente no decurso de cinco anos desde a citação da pessoa jurídica, sem esclarecer se a dissolução irregular ocorreu antes ou após a citação nem se a Fazenda Pública praticou atos concretos no período prescricional; diante da insuficiência de elementos fáticos e da diretriz do Tema repetitivo 444/STJ, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja complementado o julgamento, com exame das provas sobre o momento da dissolução irregular e a eventual inércia da Fazenda no lustro subsequente.

Court Disposition

Recurso especial provido. Autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com o Tema repetitivo 444/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do agravo de instrumento, observada a diretriz jurisprudencial do Tema repetitivo 444/STJ