AREsp 2430770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência admita a condenação da Fazenda Pública aos honorários quando houve defesa anterior à extinção, a hipótese de extinção por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) não está abarcada pelo Tema 1.076/STJ; assim, para não esvaziar o comando do art. 26 da LEF e evitar ônus excessivo ao Estado, os honorários devem ser fixados por critério de equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cancelamento Da CDA, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Equidade, Súmula 153/stj, Tema Repetitivo 1.076/stj, Art. 26 Da LEF, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cancelamento Da CDA Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Equidade Súmula 153/stj +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade e necessidade de fixação dos honorários pelo critério da equidade (§ 8º do art. 85 do CPC/2015)
  3. 3 Distinção entre a hipótese do art. 26 da LEF e o Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência admita a condenação da Fazenda Pública aos honorários quando houve defesa anterior à extinção, a hipótese de extinção por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) não está abarcada pelo Tema 1.076/STJ; assim, para não esvaziar o comando do art. 26 da LEF e evitar ônus excessivo ao Estado, os honorários devem ser fixados por critério de equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.