AREsp 2776685 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas do caso concretamente, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de identidade entre os paradigmas apresentados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Penhora, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Substituição de penhora
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Pretensão de reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas do caso concretamente, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de identidade entre os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido