AREsp 2619086 - DECISAO

AREsp 2619086 - DECISAO

O Tribunal verificou que a notificação por edital realizada em 11/12/2018 foi inválida por ausência de demonstração da impossibilidade de entrega pessoal, nos termos da legislação municipal aplicável, de modo que o prazo para a constituição do crédito do IPTU referente a 2013 expirou em 31/12/2018, havendo decadência. Ademais, a municipalidade não suscitou nas razões recursais a aplicação do art. 173, II, do CTN (possibilidade de novo lançamento), configurando ausência de prequestionamento e atraindo os óbices de admissibilidade (Súmula n. 283/STF), motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; além disso, foram...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Victoire 13 Imob. e Part. do Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Decadência, Notificação, CDA, Lançamento Tributário
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Decadência Notificação CDA Lançamento Tributário

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Victoire 13 Imob. e Part. do Brasil Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do crédito tributário previsto no art. 173, I, do CTN
  2. 2 Validade da notificação por edital e exigência de notificação pessoal conforme legislação municipal (LM 14.105/2005)
  3. 3 Aplicação do art. 173, II, do CTN e possibilidade de novo lançamento

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a notificação por edital realizada em 11/12/2018 foi inválida por ausência de demonstração da impossibilidade de entrega pessoal, nos termos da legislação municipal aplicável, de modo que o prazo para a constituição do crédito do IPTU referente a 2013 expirou em 31/12/2018, havendo decadência. Ademais, a municipalidade não suscitou nas razões recursais a aplicação do art. 173, II, do CTN (possibilidade de novo lançamento), configurando ausência de prequestionamento e atraindo os óbices de admissibilidade (Súmula n. 283/STF), motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; além disso, foram...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial