EAREsp 2186364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, por meio de confronto analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a superação do entendimento aplicado pelo Tribunal a quo ou a distinção substancial do caso concreto; ademais, o imóvel passou a ser bem de família somente após a aquisição pelos terceiros, posterior ao redirecionamento da execução e à inscrição em dívida ativa, incidindo a presunção absoluta de fraude à execução fiscal prevista no art.185 do CTN, e a análise de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela incidência do óbice processual da alínea a.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO MUNCHEN; Agravante: GRAZIELE DE ABREU XAVIER MUNCHEN; Sócia E Antiga Proprietária: MARTA BEATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Bem De Família, Fraude À Execução Fiscal, Súmula 83 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Bem De Família Fraude À Execução Fiscal Súmula 83 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

ALEXSANDRO MUNCHEN

Agravante

GRAZIELE DE ABREU XAVIER MUNCHEN

Agravante

MARTA BEATRIZ

Sócia E Antiga Proprietária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da presunção absoluta de fraude à execução fiscal (art.185 do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade da proteção da Lei 8.009/1990 a bens adquiridos por terceiros após redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, por meio de confronto analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a superação do entendimento aplicado pelo Tribunal a quo ou a distinção substancial do caso concreto; ademais, o imóvel passou a ser bem de família somente após a aquisição pelos terceiros, posterior ao redirecionamento da execução e à inscrição em dívida ativa, incidindo a presunção absoluta de fraude à execução fiscal prevista no art.185 do CTN, e a análise de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela incidência do óbice processual da alínea a.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ