AREsp 2807835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento e por envolver reexame de matéria fático-probatória, não conhecer do recurso especial; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Cédula De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Cédula De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmulas Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validade formal da CDA quanto à indicação do CNPJ do devedor
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282 do STF)
  3. 3 veto ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento e por envolver reexame de matéria fático-probatória, não conhecer do recurso especial; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.