AREsp 2825581 - DECISAO

AREsp 2825581 - DECISAO

Conhecer dos agravos e, no mérito, negar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos em conta-corrente e aplicações; e não conhecer do recurso especial de ADILSON DE SOUZA por versar sobre interpretação de norma local (Resolução CM n.5/2023 do TJSC), o que torna inviável o recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280/STF, além de a majoração de honorários encarar o óbice da Súmula 7/STJ e o entendimento de que a verba fixada pela resolução é adequada.

Parties
Agravante: ADILSON DE SOUZA; Agravante: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Dos Agravos E Exame Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos; conheço do agravo do MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC e nego provimento ao seu recurso especial; conheço do agravo de ADILSON DE SOUZA e não conheço do seu recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Curador Especial, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

ADILSON DE SOUZA

Agravante

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Dos Agravos E Exame Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos em conta-corrente, poupança e outras aplicações
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta-corrente
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios do curador especial em execuções fiscais e em grau recursal

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e, no mérito, negar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos em conta-corrente e aplicações; e não conhecer do recurso especial de ADILSON DE SOUZA por versar sobre interpretação de norma local (Resolução CM n.5/2023 do TJSC), o que torna inviável o recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280/STF, além de a majoração de honorários encarar o óbice da Súmula 7/STJ e o entendimento de que a verba fixada pela resolução é adequada.

Court Disposition

Conheço dos agravos; conheço do agravo do MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC e nego provimento ao seu recurso especial; conheço do agravo de ADILSON DE SOUZA e não conheço do seu recurso especial.

Orders

  • Conheço dos agravos.
  • Nego provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC.