AREsp 2829116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal a quo entendeu inexistir ilegalidade ou abuso de poder, tendo a Fazenda requerido a extinção mencionando prescrição intercorrente e não havendo impugnação específica pelos executados.

Parties
Agravante: CHAIM ELIEZER MARKOVITS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CHAIM ELIEZER MARKOVITS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 85, §3º, II, do CPC quanto à condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 Natureza da extinção da execução fiscal: desistência (art. 485, VIII, CPC) versus prescrição intercorrente (art. 487, II, CPC)
  3. 3 Ocorrência de impugnação específica pelos executados acerca do motivo da extinção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal a quo entendeu inexistir ilegalidade ou abuso de poder, tendo a Fazenda requerido a extinção mencionando prescrição intercorrente e não havendo impugnação específica pelos executados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.