AREsp 2674913 - DECISAO

AREsp 2674913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem acertadamente concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que a alegada nulidade não foi demonstrada por prova inequívoca; a eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SIMIONATO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Executividade, Presunção De Liquidez E Certeza, Súmula 7/stj, Substituição Da CDA (súmula 392/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Executividade Presunção De Liquidez E Certeza Súmula 7/stj Substituição Da CDA (súmula 392/stj)

Case Brief

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Parties

SIMIONATO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa
  2. 2 Requisitos formais da CDA e do Termo de Inscrição em Dívida Ativa
  3. 3 Ônus da prova para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem acertadamente concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que a alegada nulidade não foi demonstrada por prova inequívoca; a eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.