AREsp 2629969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 485, §3º, do CPC (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória discutida quanto à validade da CDA e à ocorrência de preclusão consumativa (Súmula 7/STJ); assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem sobre preclusão e validade da CDA.

Parties
Recorrente: E. G. MATERIAL ELÉTRICO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Ente federativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Certidão Da Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

E. G. MATERIAL ELÉTRICO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Ente federativo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa da exceção de pré-executividade
  3. 3 validação dos requisitos formais da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 485, §3º, do CPC (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória discutida quanto à validade da CDA e à ocorrência de preclusão consumativa (Súmula 7/STJ); assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem sobre preclusão e validade da CDA.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.