REsp 2173613 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão agravada porque a conclusão do tribunal de origem sobre a legitimidade das Certidões de Dívida Ativa e a inadequação da exceção de pré-executividade resultou de minucioso exame do acervo fático-probatório, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi improvido e a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 afastada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apuração de eventual excesso de execução
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque a conclusão do tribunal de origem sobre a legitimidade das Certidões de Dívida Ativa e a inadequação da exceção de pré-executividade resultou de minucioso exame do acervo fático-probatório, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi improvido e a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 afastada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015