REsp 2129863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou, com base em fatos e provas, a legalidade do redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução irregular da sociedade (não localização no domicílio fiscal e condição irregular perante o Fisco); a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência admite meios diversos da certidão do Oficial de Justiça para caracterizar dissolução irregular.

Parties
Agravante: SEVERINO RONALDO CABRAL DE SOUZA; Empresa Executada: Bom Tom Acessórios e Artefatos de Couro Ltda; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Súmula 7 STJ, Súmula 435 STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Prescrição Prescrição Intercorrente Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

SEVERINO RONALDO CABRAL DE SOUZA

Agravante

Bom Tom Acessórios e Artefatos de Couro Ltda

Empresa Executada

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade do redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
  2. 2 Necessidade ou não de prévia tentativa de citação por Oficial de Justiça para caracterização de dissolução irregular
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou, com base em fatos e provas, a legalidade do redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução irregular da sociedade (não localização no domicílio fiscal e condição irregular perante o Fisco); a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência admite meios diversos da certidão do Oficial de Justiça para caracterizar dissolução irregular.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal a quo que determinou o redirecionamento da execução fiscal e as medidas de constrição patrimonial.