REsp 2197742 - DECISAO

REsp 2197742 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem, após minucioso exame probatório, concluiu pela ausência de encerramento irregular da sociedade, razão pela qual a inaptidão cadastral perante o Fisco Federal não constitui prova de dissolução irregular apta a autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio; ademais, a matéria relativa à LC 123/2006 não foi debatida na origem de forma a configurar prequestionamento, e a revisão de fatos e provas é vedada por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio, Dissolução Irregular Da Sociedade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Dissolução Irregular Da Sociedade Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio com base no art. 135, III, do CTN
  2. 2 Se a situação cadastral de inaptidão perante a Receita Federal equivale a dissolução irregular
  3. 3 Prequestionamento para análise de dispositivos federais (art. 9º, §§4º e5º, LC 123/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem, após minucioso exame probatório, concluiu pela ausência de encerramento irregular da sociedade, razão pela qual a inaptidão cadastral perante o Fisco Federal não constitui prova de dissolução irregular apta a autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio; ademais, a matéria relativa à LC 123/2006 não foi debatida na origem de forma a configurar prequestionamento, e a revisão de fatos e provas é vedada por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.