AREsp 2801557 - DECISAO

AREsp 2801557 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento administrativo do débito ocorrido após o ajuizamento e antes da citação, aplicando o princípio da causalidade; o art. 26 da LEF não se aplica ao caso, pois refere-se ao cancelamento administrativo do débito em hipóteses diversas (após apresentação de defesa).

Parties
Recorrente: municipalidade (ente fazendário recorrente); Recorrido: parte executada (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decidido: Agravo Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Fixação Dos Honorários Sucumbenciais
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido quanto ao reconhecimento da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais; autos remetidos ao tribunal de origem para fixação do quantum.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Citação, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 26 Da LEF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Citação Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

municipalidade (ente fazendário recorrente)

Recorrente

parte executada (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decidido: Agravo Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Fixação Dos Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando há pagamento administrativo do débito após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de sucumbência
  3. 3 Distinção entre pagamento administrativo e cancelamento da dívida nos termos do art. 26 da LEF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento administrativo do débito ocorrido após o ajuizamento e antes da citação, aplicando o princípio da causalidade; o art. 26 da LEF não se aplica ao caso, pois refere-se ao cancelamento administrativo do débito em hipóteses diversas (após apresentação de defesa).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido quanto ao reconhecimento da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais; autos remetidos ao tribunal de origem para fixação do quantum.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para a fixação dos honorários sucumbenciais