AREsp 2832179 - DECISAO

AREsp 2832179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a certidão de dívida ativa substituída preenche os requisitos legais exigidos para a execução fiscal e o acolhimento da alegação de nulidade implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos essenciais (exigibilidade, certeza e liquidez)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a certidão de dívida ativa substituída preenche os requisitos legais exigidos para a execução fiscal e o acolhimento da alegação de nulidade implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial