REsp 2173476 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplicando a Súmula 83 do STJ; e, havendo extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA sem relação direta entre a defesa apresentada e o resultado, os honorários advocatícios devem ser fixados pelo critério da equidade em observância ao princípio da causalidade e às normas especiais do art. 26 da LEF, não sendo aplicável mecanicamente a tarifação percentual do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAPARAÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Cancelamento Da CDA, Honorários Advocatícios, Critério Da Equidade, Súmula 83 Do STJ, Art. 26 Da LEF, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cancelamento Da CDA Honorários Advocatícios Critério Da Equidade Súmula 83 Do STJ Art. 26 Da LEF +1 more

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Parties

CAPARAÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios na extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplicando a Súmula 83 do STJ; e, havendo extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA sem relação direta entre a defesa apresentada e o resultado, os honorários advocatícios devem ser fixados pelo critério da equidade em observância ao princípio da causalidade e às normas especiais do art. 26 da LEF, não sendo aplicável mecanicamente a tarifação percentual do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido