AREsp 2719956 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados referiam-se ao mérito do recurso especial, matéria que não foi apreciada no acórdão embargado em razão da inadmissão do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para reexame do mérito nem para promover efeitos modificativos, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a existência de omissão.

Parties
Embargante: AS Bebidas Eireli (atualmente denominada AS Transportes Eireli); Exequente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Cdas, Ação Anulatória De Lançamentos Fiscais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Tributário Execução Fiscal Cdas Ação Anulatória De Lançamentos Fiscais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AS Bebidas Eireli (atualmente denominada AS Transportes Eireli)

Embargante

Estado de Santa Catarina

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à inadmissão de agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para indeferir conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para reexame do mérito e para promover efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados referiam-se ao mérito do recurso especial, matéria que não foi apreciada no acórdão embargado em razão da inadmissão do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para reexame do mérito nem para promover efeitos modificativos, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a existência de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração