AREsp 2723881 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ; permanecendo hígidos os fundamentos (entre eles a impossibilidade de reexame de prova e a questão de direito local), o agravo não comporta conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA; Recorrida: Companhia Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Isenção Tributária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Súmula 393/stj
Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Isenção Tributária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Agravante/recorrente

Companhia Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova no recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF (recurso especial não cabível por ofensa a direito local)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ; permanecendo hígidos os fundamentos (entre eles a impossibilidade de reexame de prova e a questão de direito local), o agravo não comporta conhecimento.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.