AREsp 2847001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial ante a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, por inexistir a necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento das custas quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade e do art. 90 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial ante a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, por inexistir a necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.