AREsp 2819126 - DECISAO

AREsp 2819126 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, diante da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da impossibilidade de conhecimento por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por omissão de dispositivos legais e elementos de cálculo
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, diante da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da impossibilidade de conhecimento por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.