REsp 2187500 - DECISAO

REsp 2187500 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, quando o vício do título executivo se refere ao fundamento legal do lançamento/inscrição constante da CDA, tal vício acarreta nulidade do título, sendo inviável sua substituição; assim, diante da incompatibilidade com o entendimento desta Corte, o recurso especial foi provido, e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi considerada inaplicável na espécie.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Substituição Da CDA, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Substituição Da CDA Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA para inclusão do fundamento legal do débito
  2. 2 Nulidade do título executivo por ausência de fundamentação legal na CDA
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, quando o vício do título executivo se refere ao fundamento legal do lançamento/inscrição constante da CDA, tal vício acarreta nulidade do título, sendo inviável sua substituição; assim, diante da incompatibilidade com o entendimento desta Corte, o recurso especial foi provido, e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi considerada inaplicável na espécie.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 considerada inaplicável na espécie.