AREsp 2686117 - DECISAO

AREsp 2686117 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, o acórdão de origem reconheceu a prescrição intercorrente na execução fiscal em razão da ausência de causa interruptiva ou conduta morosa do Judiciário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do precedente vinculante REsp 1340553/RS e necessidade de demonstração de prejuízo pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, o acórdão de origem reconheceu a prescrição intercorrente na execução fiscal em razão da ausência de causa interruptiva ou conduta morosa do Judiciário.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto inexistiu fixação da referida verba pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.