REsp 2115059 - DECISAO

REsp 2115059 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara e precisa de violação de dispositivos de lei federal indicados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF e da exigência de fundamentação do STJ; ademais, o acórdão de origem possui fundamento autônomo e suficiente — o reconhecimento da prescrição intercorrente que afasta a condenação em honorários advocatícios conforme entendimento do STJ — e tal fundamento não foi impugnado, justificando, por analogia à Súmula 283 do STF, a manutenção do acórdão e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANDRÉ ADOLFO DA SILVA; Recorrida / Exequente: FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito Recusado)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ADOLFO DA SILVA

Recorrente

FAZENDA

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito Recusado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando reconhecida a prescrição intercorrente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação recursal insuficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara e precisa de violação de dispositivos de lei federal indicados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF e da exigência de fundamentação do STJ; ademais, o acórdão de origem possui fundamento autônomo e suficiente — o reconhecimento da prescrição intercorrente que afasta a condenação em honorários advocatícios conforme entendimento do STJ — e tal fundamento não foi impugnado, justificando, por analogia à Súmula 283 do STF, a manutenção do acórdão e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Manutenção do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução fiscal)