AREsp 2827792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, ao tempo do ajuizamento da execução fiscal (05/09/2022), a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa em razão da sentença concessiva do mandado de segurança de 23/06/2022, e a jurisprudência do STJ determina a extinção da execução fiscal quando a suspensão da exigibilidade ocorreu antes da propositura da execução; assim a execução foi extinta com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e fixados honorários advocatícios por equidade.

Parties
Agravante / Executada: W2W E-COMMERCE DE VINHOS S.A.; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Extinção Da Execução Fiscal
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a execução fiscal
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Honorários Advocatícios

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Parties

W2W E-COMMERCE DE VINHOS S.A.

Agravante / Executada

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Extinção Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ajuizamento de execução fiscal quando a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa ao tempo do ajuizamento
  2. 2 Efeitos da sentença concessiva de mandado de segurança e da sua reforma por acórdão posterior
  3. 3 Aplicação da Súmula 405/STF e da presunção de liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, ao tempo do ajuizamento da execução fiscal (05/09/2022), a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa em razão da sentença concessiva do mandado de segurança de 23/06/2022, e a jurisprudência do STJ determina a extinção da execução fiscal quando a suspensão da exigibilidade ocorreu antes da propositura da execução; assim a execução foi extinta com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e fixados honorários advocatícios por equidade.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a execução fiscal

Orders

  • Extinguir a Execução Fiscal n. 1506510-44-2022.8.26.0014, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015
  • Condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00