REsp 2175875 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese consolidada no Tema 444 do STJ, reconhecendo a prescrição da pretensão de redirecionamento em razão de ter sido o pedido formulado mais de cinco anos após a citação da pessoa jurídica e não haver nos autos indicação de ato inequívoco anterior que suspendesse o prazo; ademais, o pedido de reexame de circunstâncias fático-probatórias esbarra na Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento a Sócio Gerente, Dissolução Irregular, Tema 444, Súmula 7/stj

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento a Sócio Gerente Dissolução Irregular Tema 444 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
2 Marco inicial da prescrição: citação da pessoa jurídica versus data da prática de ato inequívoco que inviabilize a satisfação do crédito tributário
3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).