REsp 2197258 - DECISAO

REsp 2197258 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do tribunal de origem de que, tendo o contribuinte retificado a declaração e quitado o débito antes da inscrição em Dívida Ativa, mas ocorrendo a inscrição e a negativação posteriormente em razão da atuação da Fazenda (Secretaria da Receita Federal/Procuradoria) e com o cancelamento somente após o ajuizamento da ação, restou demonstrado que a União deu causa ao ajuizamento, cabendo-lhe, portanto, arcar com os honorários advocatícios; eventual revisão demandaria revolvimento de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Declaração Retificadora, Inscrição Em Dívida Ativa, Negativação/registro Em Cadastros Restritivos
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Declaração Retificadora Inscrição Em Dívida Ativa Negativação/registro Em Cadastros Restritivos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

APELADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários quando débito foi quitado antes da inscrição em Dívida Ativa e após apresentação de declaração retificadora
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de ônus sucumbenciais
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 19 da Lei 10.522/2002 quando a lide tem origem na esfera administrativa

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do tribunal de origem de que, tendo o contribuinte retificado a declaração e quitado o débito antes da inscrição em Dívida Ativa, mas ocorrendo a inscrição e a negativação posteriormente em razão da atuação da Fazenda (Secretaria da Receita Federal/Procuradoria) e com o cancelamento somente após o ajuizamento da ação, restou demonstrado que a União deu causa ao ajuizamento, cabendo-lhe, portanto, arcar com os honorários advocatícios; eventual revisão demandaria revolvimento de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
  • Publique-se