AREsp 2764774 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente e a parte recorrente deixou de interpor recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ; quanto ao mérito subjacente, o Tribunal de origem extinguiu a execução quanto ao débito de 09/2020 e manteve o prosseguimento quanto aos débitos de 07/2022-09/2022 em razão do entendimento do STF sobre a validade da cobrança do DIFAL-ICMS após a Lei Complementar n. 190/2022, observado o prazo da noventena, e pela ausência de suspensão da exigibilidade nos autos do Mandado de Segurança mencionado.

Parties
Agravante/recorrente: GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA.; Agravado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS DIFAL, Noventena (lei Complementar N. 190/2022), Súmula 126 Do STJ, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Prejudicialidade Externa/mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS DIFAL Noventena (lei Complementar N. 190/2022) Súmula 126 Do STJ Anterioridade Anual E Nonagesimal +1 more

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Parties

GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cobrança do ICMS-DIFAL relativa ao ano de 2022
  2. 2 Efeito da noventena prevista na Lei Complementar n. 190/2022
  3. 3 Prejudicialidade externa em razão do Mandado de Segurança n. 1020182-59.2022.8.26.0053

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente e a parte recorrente deixou de interpor recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ; quanto ao mérito subjacente, o Tribunal de origem extinguiu a execução quanto ao débito de 09/2020 e manteve o prosseguimento quanto aos débitos de 07/2022-09/2022 em razão do entendimento do STF sobre a validade da cobrança do DIFAL-ICMS após a Lei Complementar n. 190/2022, observado o prazo da noventena, e pela ausência de suspensão da exigibilidade nos autos do Mandado de Segurança mencionado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.