AREsp 2811655 - DECISAO

AREsp 2811655 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado (perda De Objeto Por Superveniência De Sentença De Mérito)
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Perda Do Objeto, Prescrição, Responsabilidade Tributária Solidária, Nulidade Da CDA
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Grupo Econômico Perda Do Objeto Prescrição Responsabilidade Tributária Solidária Nulidade Da CDA

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Parties

PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado (perda De Objeto Por Superveniência De Sentença De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse de agir e perda do objeto do recurso
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença de mérito sobre agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória
  3. 3 Discussão sobre responsabilidade solidária em razão de suposto grupo econômico