AREsp 2624198 - DECISAO

AREsp 2624198 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a substituição da Certidão de Dívida Ativa para incluir a arrematante implicaria alteração do sujeito passivo e do próprio lançamento, o que não se caracteriza como erro material ou formal passível de correção na CDA; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (em especial a Súmula 392 e o REsp 1.045.472/BA) e não há omissão a justificar a alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Executada/recorrida: Empresa Beta de Construções S/A; Arrematante/agravada: Anna Azevedo Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Ilegitimidade Passiva, Súmula 392/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Ilegitimidade Passiva Súmula 392/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Empresa Beta de Construções S/A

Executada/recorrida

Anna Azevedo Torres

Arrematante/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para inclusão do arrematante
  2. 2 Caracterização de erro material ou formal para emenda ou substituição da CDA
  3. 3 Alteração do sujeito passivo da execução fiscal versus erro material ou formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a substituição da Certidão de Dívida Ativa para incluir a arrematante implicaria alteração do sujeito passivo e do próprio lançamento, o que não se caracteriza como erro material ou formal passível de correção na CDA; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (em especial a Súmula 392 e o REsp 1.045.472/BA) e não há omissão a justificar a alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial