AREsp 2826471 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidir a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal e por faltar o cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, e por aplicação da Súmula 126/STJ em razão de existir fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi atacado por Recurso Extraordinário.

Parties
Agravante: GAMA IND E COM DE MOLDURAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Art. 40 Da LEF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 284/stf Súmula 126/stj Art. 40 Da LEF

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Parties

GAMA IND E COM DE MOLDURAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à ausência de indicação normativa clara (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão
  3. 3 Caracterização e contagem da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF e precedentes do STJ e STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidir a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal e por faltar o cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, e por aplicação da Súmula 126/STJ em razão de existir fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi atacado por Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.