REsp 2168564 - DECISAO

REsp 2168564 - DECISAO

Com base na redação dada pela Lei 14.112/2020 ao art. 6º da Lei 11.101/2005, manteve-se que as execuções fiscais podem prosseguir e o juízo da execução fiscal tem competência para realizar atos de constrição; após a efetivação da constrição, o juízo da execução deve comunicar o juízo da recuperação judicial, que verificará a essencialidade e poderá determinar a substituição dos atos de constrição mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Penhora, Substituição De Atos De Constrição
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional Penhora Substituição De Atos De Constrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para verificar essencialidade e determinar substituição de atos de constrição
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Com base na redação dada pela Lei 14.112/2020 ao art. 6º da Lei 11.101/2005, manteve-se que as execuções fiscais podem prosseguir e o juízo da execução fiscal tem competência para realizar atos de constrição; após a efetivação da constrição, o juízo da execução deve comunicar o juízo da recuperação judicial, que verificará a essencialidade e poderá determinar a substituição dos atos de constrição mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.