AREsp 2676003 - DECISAO

AREsp 2676003 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado ao adotar, para fins de redirecionamento da execução fiscal, como termo inicial do prazo prescricional a data em que a Administração tomou ciência do ato inequívoco (mandado de constatação) indicativo de inatividade/ato de evasão, tendo o pedido de inclusão do responsável sido formulado dentro do lapso quinquenal contado dessa data; por estar em consonância com o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 444 (REsp 1201993/SP) e por incidir a Súmula 83/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, sendo também vedado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BENEDITO HABIB JAJAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Dívida, Lançamento Por Homologação, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Dívida Lançamento Por Homologação Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BENEDITO HABIB JAJAH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e alegada omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado ao adotar, para fins de redirecionamento da execução fiscal, como termo inicial do prazo prescricional a data em que a Administração tomou ciência do ato inequívoco (mandado de constatação) indicativo de inatividade/ato de evasão, tendo o pedido de inclusão do responsável sido formulado dentro do lapso quinquenal contado dessa data; por estar em consonância com o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 444 (REsp 1201993/SP) e por incidir a Súmula 83/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, sendo também vedado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.