AREsp 2414447 - DECISAO

AREsp 2414447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ausência de liquidez e certeza da CDA demandaria reexame do contexto fático-probatório e produção de prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, questões relativas ao cabimento da exceção de pré-executividade e à substituição da CDA foram tratadas nos temas repetitivos do STJ (Temas 108 e 166).

Parties
Recorrente: RENATO DAMISKI VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Decadência, Substituição/emenda Da CDA, Embargos À Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Processual Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Decadência Substituição/emenda Da CDA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DAMISKI VEIGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para impugnação da CDA
  3. 3 presunção de liquidez e certeza da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ausência de liquidez e certeza da CDA demandaria reexame do contexto fático-probatório e produção de prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, questões relativas ao cabimento da exceção de pré-executividade e à substituição da CDA foram tratadas nos temas repetitivos do STJ (Temas 108 e 166).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.