AREsp 2708044 - DECISAO

AREsp 2708044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, quando a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento administrativo da CDA nos termos do art. 26 da LEF após apresentação de defesa, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios aplicando-se, para seu arbitramento, o critério da equidade, distinguiendo-se a hipótese do Tema 1.076/STJ.

Parties
Agravante: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA.; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cancelamento De CDA, Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980, Princípio Da Causalidade, Equidade Na Fixação De Honorários, Tema 1.076/stj
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento De CDA Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980 Princípio Da Causalidade Equidade Na Fixação De Honorários +1 more

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Parties

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade quando a execução fiscal é extinta em razão do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 após apresentação de exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1.076/STJ às hipóteses de extinção da execução fiscal pelo cancelamento administrativo da CDA
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, quando a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento administrativo da CDA nos termos do art. 26 da LEF após apresentação de defesa, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios aplicando-se, para seu arbitramento, o critério da equidade, distinguiendo-se a hipótese do Tema 1.076/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.