AREsp 2848449 - DECISAO

AREsp 2848449 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não particularizou de modo claro e preciso os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF por aplicação analógica, parte das questões exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MEGA ESPORTES LTDA; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agrav O De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MEGA ESPORTES LTDA

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agrav O De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação dos percentuais das multas e da forma de cálculo dos juros
  2. 2 Ônus da prova para ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de particularização da norma federal invocada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não particularizou de modo claro e preciso os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF por aplicação analógica, parte das questões exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.