AREsp 2716131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial limitaram-se a alegar genericamente violação ao art. 85, § 3º do CPC sem indicar o inciso, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a Súmula 284/STF; ademais, fundamentos determinantes do acórdão de origem não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; assim, manteve-se a decisão que admitiu a fixação dos honorários por equidade diante do cancelamento da CDA.

Parties
Agravante: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cancelamento Da CDA, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento Da CDA Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários advocatícios por equidade em execução fiscal com cancelamento da CDA
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 3º do CPC versus juízo de equidade (art. 85, § 8º do CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 283 e 284 do STF em recurso especial mal fundamentado ou que não impugna fundamentos determinantes do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial limitaram-se a alegar genericamente violação ao art. 85, § 3º do CPC sem indicar o inciso, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a Súmula 284/STF; ademais, fundamentos determinantes do acórdão de origem não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; assim, manteve-se a decisão que admitiu a fixação dos honorários por equidade diante do cancelamento da CDA.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno; mantém-se a decisão agravada (fls. 466-476).