REsp 2156171 - ACORDAO

REsp 2156171 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Relator: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ação Anulatória, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Execução Fiscal Ação Anulatória Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios entre execução fiscal e ação anulatória (análise do tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.