REsp 2199303 - DECISAO

REsp 2199303 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; no mérito, manutenção da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento por estar prescrito o pedido formulado após o quinquênio, reconhecendo-se que a teoria da actio nata não altera o termo inicial do prazo prescricional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Inclusão De Corresponsável, Redirecionamento, Prescrição Quinquenal, Teoria Da Actio Nata, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Inclusão De Corresponsável Redirecionamento Prescrição Quinquenal Teoria Da Actio Nata Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de redirecionamento decorrente de execução fiscal
  2. 2 Marco inicial do prazo prescricional e aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula n. 106/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; no mérito, manutenção da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento por estar prescrito o pedido formulado após o quinquênio, reconhecendo-se que a teoria da actio nata não altera o termo inicial do prazo prescricional.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.