AREsp 2663338 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou expressamente o cabimento da exceção de pré-executividade à luz da Súmula n. 393 do STJ e concluiu que os documentos nos autos não comprovam a ilegitimidade passiva dos executados e que, para eventual reconhecimento desta, seria necessária dilação probatória, o que torna a via inadequada; assim, não houve omissão e não se configura afronta ao art. 1.022 do CPC, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ EUGENIO DUARTE SANTOS; Agravante: JOSE GUIDO DO REGO SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento, Ilegitimidade Passiva Dos Sócios, Dilação Probatória, Súmula N. 393 Do STJ, Omissão Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Ilegitimidade Passiva Dos Sócios Dilação Probatória Súmula N. 393 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ EUGENIO DUARTE SANTOS

Agravante

JOSE GUIDO DO REGO SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade diante dos requisitos da Súmula n. 393 do STJ
  2. 2 Ilegitimidade passiva dos sócios no contexto de execução fiscal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração da ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou expressamente o cabimento da exceção de pré-executividade à luz da Súmula n. 393 do STJ e concluiu que os documentos nos autos não comprovam a ilegitimidade passiva dos executados e que, para eventual reconhecimento desta, seria necessária dilação probatória, o que torna a via inadequada; assim, não houve omissão e não se configura afronta ao art. 1.022 do CPC, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.