AREsp 2714004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); no mérito, a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida diante da ausência de bens penhoráveis após diligências e do decurso dos prazos previstos em lei.

Parties
Exequente/agravante: Fazenda Pública Estadual; Executado/agravado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial Em Execução Fiscal / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 566, Citação Por Edital
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tema 566 Citação Por Edital

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública Estadual

Exequente/agravante

Executado

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial Em Execução Fiscal / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adimplemento de débito fiscal
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre orientação firmada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); no mérito, a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida diante da ausência de bens penhoráveis após diligências e do decurso dos prazos previstos em lei.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.